Tipo: RUE - Requerimento de Urgência Especial

Número: 1

Ano: 2021

Ementa: Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar Nº 02/2021 - que "Disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos Tributários e não Tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências."