Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 233

Ano: 2020

Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências.