Tipo: VETOP - Veto Parcial

Número: 1

Ano: 2020

Ementa: Veto Parcial a Lei Complementar Nº 184, de 31 de março de 2020 que "Institui o Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e Regularização Fundiária, no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências."