Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 94

Ano: 2009

Ementa: DISPÕE SOBRE AS QUALIFICAÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.