Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCD - Projeto de Lei Nº 175 Capítulo
Número: 3
Ano: 2019
Ementa: Institui o Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e Regularização Fundiária no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências.