Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 78

Ano: 2009

Ementa: DISCIPLINA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL, PERTINENTES AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E DÍVIDA ATIVA ATÉ O ANO 2008, BEM COMO AQUELES DÉBITOS QUE JÁ FORAM OBJETOS DE PARCELAMENTOS ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.