Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 63

Ano: 2009

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 0625, DE 10 DE JUNHO DE 2001 E SUAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 834, DE 28 DE ABRIL DE 2003, DANDO-LHES NOVA REDAÇÃO.