Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 47

Ano: 2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.