Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017)
Total de Legislações: 4
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.922, de 17 de março de 2014 | Selecione |
| Lei nº 1.848, de 20 de fevereiro de 2013 | Selecione |
| Lei nº 1.715, de 25 de agosto de 2011 | Selecione |
| Lei nº 1.704, de 17 de junho de 2011 | Selecione |