Tipo: IND - Indicação

Número: 339

Ano: 2016

Ementa: INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC, VISANDO PROMOVER A LEGALIDADE DO QUE ESTA DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.