Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17

Ano: 2009

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, PELA VIA AMIGÁVEL, QUATRO LOTES DE TERRENO PERTENCENTES A AGROPECUÁRIA CAMPO ALEGRE LTDA., COM SEDE NESTA CIDADE, NA RODOVIA BUNJIRO NAKAO (ANTIGA RODOVIA DOS BANDEIRANTES), KM 71,5, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O NO. 53.074.241/0001-41, COM CONTRATO CONSTITUTIVO REGISTRADO NA JUCESP SOB NO. 35.202.727.598 E POSTERIORES ALTERAÇÕES, SENDO A ÚLTIMA DATADA DE 10 DE OUTUBRO DE 1992, REGISTRADA NA MESMA JUNTA, SOB NO. 20.462/93-1, DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, POR FORÇA DO DECRETO MUNICIPAL NO. 12.582, DE 17 DE MARÇO DE 2.009 E DESTINADOS À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA ABRIGAR OS SERVIÇOS DO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.