Tipo: IND - Indicação

Número: 541

Ano: 2015

Ementa: INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.