Tipo: IND - Indicação

Número: 160

Ano: 2015

Ementa: INDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A ABSTENÇÃO DE TAXAS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES SOLICITADAS EM DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL, BEM COMO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO XXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERALA.