SAPL - Câmara Municipal de Estância Turística de Ibiúna

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.970, de 08 de abril de 2026 Ementa: "Unifica a Tabela de Vencimentos e Referências Salariais dos cargos efetivos e em comissão da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, promove o reenquadramento da referência inicial dos cargos e dá outras providências."	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.969, de 08 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, junto ao Orçamento da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna para o exercício de 2026 e dá outras providências." (R$ 30.000,00 - despesas com locomoção)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.968, de 08 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 07 de abril de 2026 Ementa: Institui o Programa 'Escola na Câmara' no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.967, de 01 de abril de 2026 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 379.990,00)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.966, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde - UBS do Bairro Tavares, e dá outras providências."	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.965, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre o reajuste da ajuda de custo (contrapartida municipal) concedida aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e demais Programas de Provimento Médico no Município da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências."	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.964, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral e/ou sexual no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, inclusive estabelecendo os mecanismos voltados ao alcance dessas finalidades, e dá outras providências.”;	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 251, de 01 de abril de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a referência salarial dos cargos de Recreacionista e Agentes de Recreação, e dá outras providências."	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.963, de 27 de março de 2026 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 22.377.052,34)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.962, de 27 de março de 2026 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 25.000,00)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.961, de 27 de março de 2026 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 25.000,00)	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 250, de 25 de março de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a alteração do quadro de empregos públicos municipais constantes da Lei Complementar nº 10, de 02 de fevereiro de 2005, bem assim de suas alterações posteriores, para fins de ampliação de vagas nos cargos de Eletricista e Engenheiro em Segurança do Trabalho, e dá outras providências."	Altera o(a) Lei Complementar nº 10, de 02 de fevereiro de 2005
Resolução nº 11, de 17 de março de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: "Prorroga o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores constituída pela Resolução nº 07 de 02 de setembro de 2025 e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.960, de 16 de março de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a criação de medidas de proteção e prevenção à violência contra adolescentes nas imediações das instituições de ensino e dá outras providências."	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.959, de 16 de março de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Conscientização, Proteção e Prevenção da Criança e do Adolescente e combate aos crimes, desafios de redes sociais e demais problemas enfrentados por eles nas redes sociais.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.958, de 12 de março de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências.” (R$ 543.230,59 -recursos federais - PNAB)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.957, de 12 de março de 2026 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 11.990.955,00)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.956, de 12 de março de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a instituição, organização, composição, competências e funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ibiúna, em observância à Lei Federal nº 14.457, de 18 de agosto de 2022, e dá outras providências.”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.955, de 05 de março de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.954, de 05 de março de 2026 Ementa: "Dispõe sobre o corte de árvores isoladas, agrupamentos arbóreos, supressão de fragmentos florestais e intervenções em áreas de preservação permanente no Município de Ibiúna." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 3, de 03 de março de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: "Concede Título de Cidadão Ibiunense a Sr. Carlos Alberto Rolim Zarattini." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 2, de 03 de março de 2026 Órgão: Câmara Municipal - CM Ementa: Concede Título de Cidadão Ibiunense a Sr. Antônio Donato Madormo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.953, de 02 de março de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a inclusão da Romaria das Cavaleiras de São Sebastião no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibiúna e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.952, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao orçamento de 2026 e dá outras providências." (R$ 685.700,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.951, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências." (R$ 547.500,00 - SEMA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.950, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029 , LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 474.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.949, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: “Denomina ‘Rua Irene Coelho Ramalho’ determinada via pública do Município de Ibiúna, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.948, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: "Altera a Lei Municipal 1995 de 26 de fevereiro de 2015 e dá outras providências." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.995, de 26 de fevereiro de 2015
Lei nº 2.947, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de uma Rua Cruzeiro do Sul e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.946, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre denominação da Travessa Pedro Rodrigues da Silva, no Bairro da Ressaca e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.945, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: “Dispõe sobre denominação da Rua Benedito Prestes de Oliveira, no Bairro dos Prestes, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.944, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: “Dispõe sobre denominação da Rua Nestor Augusto Pereira, no Bairro Paruru e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.943, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: “Dispõe sobre denominação da rua Raimundo Pires de Albuquerque, no Bairro Verava e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.942, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a denominação de uma rua no bairro Sorocamirim e dá outras providências" (Rua Benedito Rodrigues de Góes) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.941, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal, em parceria com órgãos competentes instituir, no município de Ibiúna, o programa “ESCOLA SEGURA”, que prevê a certificação de unidades escolares que realizam a capacitação semestral de seus profissionais para a prevenção, escuta e encaminhamento de casos de abuso sexual infantil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.940, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a padronização de todos os equipamentos de sinalização de trânsito, temporários e permanentes, e define que, no caso dos equipamentos temporários, seja impressa uma identificação exclusiva, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.939, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação do teste de glicemia nos prontos-socorros e unidades básicas de saúde em crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias no Município de Ibiúna SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.938, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: PROJETO DE LEI que Dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde do Município de Ibiúna. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.937, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a atuação dos guardadores autônomos de veículos automotores na Estância Turística de Ibiúna e estabelece critérios para o exercício da atividade.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.936, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público coletivo municipal aos candidatos devidamente inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) nos dias de realização das provas e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.935, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de painéis eletrônicos (Painel Eletrônico da Transparência) no Hospital Municipal de Ibiúna”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.934, de 26 de fevereiro de 2026 Ementa: “Dispensa os motoristas cadastrados junto às Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs, do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo da Zona Azul, e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.933, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências. (R$ 390.000,00)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.932, de 24 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2026 da Câmara de Vereadores e dá outras providências." (R$ 60.000,00)	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.931, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a alteração de metas e diretrizes ao PPA 2026/2029, LDO para 2026 e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2026 e dá outras providências.” R$ 2.782.970,98 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.930, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026 E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (R$ 420.000,00) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.929, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal Nº 2006 de 24 de junho de 2015, e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 249, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a criação de novas vagas para cargos públicos já existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 248, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: "Dispõe sobre a criação de empregos públicos de provimento na área da Saúde do Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências correlatas." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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